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Aprovado projeto que amplia divulgação dos direitos humanos

Lula assume compromisso de investir em saneamento

Não incide IR sobre auxílio-condução recebido por oficiais de justiça no RS

OAB: prorrogação da CPMF é inoportuna e eleva carga tributária

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Movimento Cansei causa divergências na OAB

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70 pessoas participam de 'Fora Renan' em SP

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D´Urso defende monitoramento eletrônico para presos

Medida Provisória nº 360, de 28/03/07

Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

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Serra empossa 23 Secretários e em 15 dias deve definir estatais

PT admite que pode abdicar de disputa na Câmara

Economia do mundo pode encolher 20% devido ao aquecimento global, diz estudo

Vítima de lentidão da Justiça deve reclamar à Corte Interamericana

Os prejudicados pela demora no andamento e desfecho de ações penais podem reclamar à Corte Interamericana de Direitos Humanos.